HC 681950 - DECISAO

HC 681950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites da via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem constatou prova suficiente da autoria e materialidade e entendeu o vício do laudo pericial como meramente formal, não invalidando as demais provas.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (0700282-86.2019.8.02.0070)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Absolvição Por Falta De Provas, Extinção De Pena
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Absolvição Por Falta De Provas Extinção De Pena

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Parties

EDSON DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (0700282-86.2019.8.02.0070)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para obter absolvição por falta de provas
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 nulidade do laudo pericial quando realizado por perito singular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites da via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem constatou prova suficiente da autoria e materialidade e entendeu o vício do laudo pericial como meramente formal, não invalidando as demais provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus