HC 531229 - ACORDAO

HC 531229 - ACORDAO

O aumento da pena em 1 mês pela incidência da agravante da reincidência não se mostra desproporcional, pois insere-se dentro do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (3 meses a 3 anos); além disso, salvo ilegalidade manifesta, cabe ao julgador a discricionariedade na individualização da pena, e aplica-se a regra da non reformatio in pejus, devendo ser mantida a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: PATRICK LOURRAN GOUVEIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravo Regimental
Direito Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravo Regimental

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Parties

PATRICK LOURRAN GOUVEIA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena pela reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 proporcionalidade do acréscimo de pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O aumento da pena em 1 mês pela incidência da agravante da reincidência não se mostra desproporcional, pois insere-se dentro do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (3 meses a 3 anos); além disso, salvo ilegalidade manifesta, cabe ao julgador a discricionariedade na individualização da pena, e aplica-se a regra da non reformatio in pejus, devendo ser mantida a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo e a pena fixada em 5 meses de detenção