AREsp 1881919 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa das circunstâncias em razão da violência excessiva e das graves consequências à vítima; o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "b", demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a detração é irrelevante para alterar o regime inicial quando este também se fundamentou em circunstâncias judiciais desfavoráveis (Súmula 83/STJ); e a fixação do valor indenizatório é legítima, não vinculada ao pedido mínimo do Ministério Público e autorizada quando houver pedido expresso (REsp 1.675.874/MS).

Parties
Agravante: MARCILIO FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Dano Moral, Detração, Atenuante De Diminuição Das Consequências, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (violência Doméstica) Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Dano Moral Detração Atenuante De Diminuição Das Consequências +1 more

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Parties

MARCILIO FREITAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais pela violência excessiva
  2. 2 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "b", do CP
  3. 3 detração do tempo de prisão e regime inicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa das circunstâncias em razão da violência excessiva e das graves consequências à vítima; o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "b", demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a detração é irrelevante para alterar o regime inicial quando este também se fundamentou em circunstâncias judiciais desfavoráveis (Súmula 83/STJ); e a fixação do valor indenizatório é legítima, não vinculada ao pedido mínimo do Ministério Público e autorizada quando houver pedido expresso (REsp 1.675.874/MS).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.