AREsp 1918589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos, boletim de ocorrência e laudo de exame de corpo de delito) são suficientes para a condenação e não se admite reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); a folha de antecedentes comprova a reincidência do réu; e a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto, em consonância com súmulas e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena, Suficiência Probatória, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Lesão Corporal Violência Doméstica Reincidência Regime De Cumprimento Da Pena Suficiência Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 violação dos arts. 33 e 63 do Código Penal alegada pela defesa
  3. 3 insuficiência de provas para embasar a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos, boletim de ocorrência e laudo de exame de corpo de delito) são suficientes para a condenação e não se admite reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); a folha de antecedentes comprova a reincidência do réu; e a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto, em consonância com súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.