Pet 14580 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente porque o recurso ordinário não é o meio adequado para impugnar o acórdão de apelação (art. 105, II, a, CF), inexistindo condições para aplicação da fungibilidade diante de erro grosseiro, e porque as alegações de absolvição exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, sendo a condenação do Tribunal de origem amparada na palavra da vítima corroborada por laudo pericial.

Parties
Requerente: ALEXANDRE ZUCCHERATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Recurso Ordinário, Súmula 7/stj, Lei Maria Da Penha, Fungibilidade Recursal, Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Recurso Ordinário Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ALEXANDRE ZUCCHERATE

Requerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão de apelação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o recurso ordinário não é o meio adequado para impugnar o acórdão de apelação (art. 105, II, a, CF), inexistindo condições para aplicação da fungibilidade diante de erro grosseiro, e porque as alegações de absolvição exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, sendo a condenação do Tribunal de origem amparada na palavra da vítima corroborada por laudo pericial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.