EAREsp 1858367 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental com base na jurisprudência do STJ: conta-se a data da sessão de julgamento para efeito de marco interruptivo da prescrição; a materialidade das lesões foi comprovada por laudo médico e prova oral, dispensando-se o exame de corpo de delito; e a abolitio criminis temporária da Lei 10.826/2003 não é aplicável no caso por ausência de entrega espontânea da arma e por se tratar de fato posterior a 23/10/2005.

Parties
Agravante: MÁRCIO BEZERRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prescrição, Exame De Corpo De Delito, Abolitio Criminis Temporária
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prescrição Exame De Corpo De Delito Abolitio Criminis Temporária

Case Brief

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Parties

MÁRCIO BEZERRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 marco interruptivo da prescrição (data de sessão de julgamento)
  2. 2 necessidade ou dispensa do exame de corpo de delito na violência doméstica
  3. 3 aplicação da abolitio criminis temporária da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental com base na jurisprudência do STJ: conta-se a data da sessão de julgamento para efeito de marco interruptivo da prescrição; a materialidade das lesões foi comprovada por laudo médico e prova oral, dispensando-se o exame de corpo de delito; e a abolitio criminis temporária da Lei 10.826/2003 não é aplicável no caso por ausência de entrega espontânea da arma e por se tratar de fato posterior a 23/10/2005.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.