HC 696664 - DECISAO

HC 696664 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a petição inicial está deficientemente instruída, sem documentos essenciais (razões da apelação do Ministério Público e manifestação do Parquet), o que impede o exame da alegação de julgamento extra petita/reformatio in pejus; ademais, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo ministerial e manteve a sentença de primeiro grau, não havendo interesse de agir a priori.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO SILVA DO CARMO JUNIOR; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Sursis Penal, Instrução Deficiente
PENAL PROCESSUAL PENAL Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Reformatio in Pejus Julgamento Extra Petita Sursis Penal Instrução Deficiente

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Parties

LUIZ AUGUSTO SILVA DO CARMO JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 reformatio in pejus
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a petição inicial está deficientemente instruída, sem documentos essenciais (razões da apelação do Ministério Público e manifestação do Parquet), o que impede o exame da alegação de julgamento extra petita/reformatio in pejus; ademais, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo ministerial e manteve a sentença de primeiro grau, não havendo interesse de agir a priori.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se