REsp 1946768 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a questão relativa à prisão domiciliar não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o exame pelo STJ; além disso, em mérito, a concessão de prisão domiciliar não se mostra recomendável diante do crime praticado mediante violência contra um dos filhos, da reincidência da ré e da pena-base fixada acima do mínimo, fundamentos que autorizam manutenção do regime inicialmente determinado (semiaberto ou mesmo fechado).

Parties
Agravante: FLAVIA ROBERTA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Lesão Corporal, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fixação Da Pena Base (art. 59 Cp), Regime Prisional (art. 33 Cp), Lei De Execução Penal (art. 110 Da Lei 7.210/84)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Lesão Corporal Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +4 more

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Parties

FLAVIA ROBERTA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 fixação do regime prisional diante de reincidência e pena-base fixada acima do mínimo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa à prisão domiciliar não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o exame pelo STJ; além disso, em mérito, a concessão de prisão domiciliar não se mostra recomendável diante do crime praticado mediante violência contra um dos filhos, da reincidência da ré e da pena-base fixada acima do mínimo, fundamentos que autorizam manutenção do regime inicialmente determinado (semiaberto ou mesmo fechado).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.