AREsp 1921435 - DECISAO

AREsp 1921435 - DECISAO

A condenação por lesão corporal e ameaça estava amparada pelo conjunto probatório, em especial pela palavra da vítima corroborada por outros elementos (ocorrência, laudo pericial, declarações), e a pretensão absolutória demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Paulo Ricardo Pereira da Silva Dias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça (art. 147 Cp), Palavra Da Vítima, Reexame De Provas, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Ameaça (art. 147 Cp) Palavra Da Vítima Reexame De Provas Dano Moral in Re Ipsa +1 more

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Parties

Paulo Ricardo Pereira da Silva Dias

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (pedido de absolvição por insuficiência de prova)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Credibilidade da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

A condenação por lesão corporal e ameaça estava amparada pelo conjunto probatório, em especial pela palavra da vítima corroborada por outros elementos (ocorrência, laudo pericial, declarações), e a pretensão absolutória demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.