AREsp 1942165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido (reconhecimento da causa de diminuição do art. 129, § 4º, do CP) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALYSON SALUSTIANO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Causa De Diminuição De Pena, Art. 129, § 4º Do CP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Causa De Diminuição De Pena Art. 129, § 4º Do CP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALYSON SALUSTIANO ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 129, § 4º, do Código Penal (causa de diminuição)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido (reconhecimento da causa de diminuição do art. 129, § 4º, do CP) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.