AREsp 1914713 - DECISAO

AREsp 1914713 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática pois restou demonstrado que houve impugnação dos fundamentos da decisão denegatória, conhecendo-se, assim, do agravo regimental. No mérito do recurso especial, concluiu-se que não se conhece do recurso porque afastar a condenação ou declarar a inexistência da violência doméstica demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria com base no laudo de corpo de delito e no depoimento da vítima.

Parties
Agravante: CLÁUDIO RIBEIRO TEIXEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial E Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 567/568; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Sursis, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Sursis Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO RIBEIRO TEIXEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental por impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 impugnação quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 alegada ausência de provas e violação dos arts. 156 e 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática pois restou demonstrado que houve impugnação dos fundamentos da decisão denegatória, conhecendo-se, assim, do agravo regimental. No mérito do recurso especial, concluiu-se que não se conhece do recurso porque afastar a condenação ou declarar a inexistência da violência doméstica demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria com base no laudo de corpo de delito e no depoimento da vítima.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 567/568; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 567/568
  • Conhecer do agravo regimental