HC 651895 - DECISAO

HC 651895 - DECISAO

O habeas corpus, embora não deva substituir recurso próprio, revelou ilegalidade manifesta na dosimetria porque o aumento da pena-base foi fundamentado de forma vaga e genérica, sem elementos concretos; assim, o STJ concedeu ordem de ofício para refazer a dosimetria, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, aplicando o aumento por reincidência de 1/6 e fixando regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO; Impetrante: Defesa (impetrante); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a dosimetria e a pena.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Concessão De Ofício +1 more

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Parties

ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO

Paciente

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação insuficiente para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora não deva substituir recurso próprio, revelou ilegalidade manifesta na dosimetria porque o aumento da pena-base foi fundamentado de forma vaga e genérica, sem elementos concretos; assim, o STJ concedeu ordem de ofício para refazer a dosimetria, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, aplicando o aumento por reincidência de 1/6 e fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a dosimetria e a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente relativamente ao crime previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, fixando-a em 1 ano e 2 meses, em regime inicial semiaberto.