REsp 1897563 - DECISAO

REsp 1897563 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime semiaberto (ou mais gravoso) para o início do cumprimento da pena mesmo quando o réu é primário e a pena é inferior a quatro anos; assim, o regime aberto imposto pelo Tribunal de origem contrariou essa orientação e o regime semiaberto foi restabelecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Artigo 33 Do Código Penal
Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável Artigo 33 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 interpretação dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal
  3. 3 aplicação de circunstância judicial desfavorável na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime semiaberto (ou mais gravoso) para o início do cumprimento da pena mesmo quando o réu é primário e a pena é inferior a quatro anos; assim, o regime aberto imposto pelo Tribunal de origem contrariou essa orientação e o regime semiaberto foi restabelecido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • restabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena
  • Publique-se. Intimem-se.