AREsp 1897585 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), e porque não se afasta a Súmula n.83/STJ diante do entendimento da 3ª Seção que manteve a incolumidade do crime de desacato (art.331 CP) em conformidade com o art.13 do Pacto de São José da Costa Rica, além de não ter sido suscitada no recurso especial a suposta adequação à ADPF 496 (inovação recursal).

Parties
Agravante: LAURO ASTROGILDO LEITE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Resistência, Desacato, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, ADPF 496, Pacto De São José Da Costa Rica, Inovação Recursal, Controle De Convencionalidade, Liberdade De Expressão
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Lesão Corporal Resistência Desacato Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

LAURO ASTROGILDO LEITE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 manutenção do crime de desacato e incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 aplicação do Pacto de São José da Costa Rica (art. 13 e art. 13.2) e sua compatibilidade com o art. 331 do CP

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), e porque não se afasta a Súmula n.83/STJ diante do entendimento da 3ª Seção que manteve a incolumidade do crime de desacato (art.331 CP) em conformidade com o art.13 do Pacto de São José da Costa Rica, além de não ter sido suscitada no recurso especial a suposta adequação à ADPF 496 (inovação recursal).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental para negar-lhe provimento.