HC 693257 - DECISAO

HC 693257 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando a matéria discutida não foi apreciada pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância, e o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus só é admissível em presença de manifesta ilegalidade ou abuso de poder; no caso concreto não se constatou flagrante constrangimento ilegal nem ilegalidade patente na dosimetria ou na concessão do sursis, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: NECIVALDO GOMES LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NECIVALDO GOMES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração da culpabilidade com base na gravidade e variedade das lesões sem laudo técnico
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 proporcionalidade do período de sursis em relação ao quantum da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando a matéria discutida não foi apreciada pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância, e o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus só é admissível em presença de manifesta ilegalidade ou abuso de poder; no caso concreto não se constatou flagrante constrangimento ilegal nem ilegalidade patente na dosimetria ou na concessão do sursis, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus