REsp 1770950 - ACORDAO

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Não se verifica omissão do acórdão quanto ao laudo pericial, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que o relatório não atestou sequelas nem o número de dias de afastamento e que a vítima recusou o exame complementar; a prova testemunhal não supriu tal ausência, inviabilizando a comprovação de incapacidade superior a 30 dias; assim a desclassificação para lesão corporal leve se mantém e a pretensão de reforma implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Laudo De Exame De Corpo De Delito, Omissão Do Acórdão, Art. 619 Do CPP, Desclassificação, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Processo Penal Militar Lesão Corporal Laudo De Exame De Corpo De Delito Omissão Do Acórdão Art. 619 Do CPP Desclassificação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a quesito do laudo de exame de corpo de delito (art. 619 do CPP)
  2. 2 suficiência das provas para comprovar incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias
  3. 3 possibilidade de desclassificação de lesão corporal grave para lesão corporal leve

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão do acórdão quanto ao laudo pericial, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que o relatório não atestou sequelas nem o número de dias de afastamento e que a vítima recusou o exame complementar; a prova testemunhal não supriu tal ausência, inviabilizando a comprovação de incapacidade superior a 30 dias; assim a desclassificação para lesão corporal leve se mantém e a pretensão de reforma implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental