REsp 1960758 - DECISAO

REsp 1960758 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça de Pernambuco apresentou fundamentação concreta e suficiente (culpabilidade, conduta social e consequências do crime) para a fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite recrudescimento do regime quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SEVERINO ANTONIO DE SANTANA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 440/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 440/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SEVERINO ANTONIO DE SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível segundo a pena aplicada (art. 33 do CP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime com base em circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça de Pernambuco apresentou fundamentação concreta e suficiente (culpabilidade, conduta social e consequências do crime) para a fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite recrudescimento do regime quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.