RHC 153747 - DECISAO

RHC 153747 - DECISAO

Não houve comprovação de que o recorrente integra grupo de risco para COVID-19 nem de que não teria atendimento adequado no estabelecimento prisional; ademais, os crimes foram praticados com violência e os maus antecedentes, devidamente fundamentados, justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo e a determinação do regime semiaberto, não havendo bis in idem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: IVAN KLIN ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação 62/2020 CNJ, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Lesão Corporal Regime Prisional Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação 62/2020 CNJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN KLIN ROCHA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação nº 62/2020-CNJ
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização dos maus antecedentes na pena-base e no regime prisional

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de que o recorrente integra grupo de risco para COVID-19 nem de que não teria atendimento adequado no estabelecimento prisional; ademais, os crimes foram praticados com violência e os maus antecedentes, devidamente fundamentados, justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo e a determinação do regime semiaberto, não havendo bis in idem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.