AREsp 1875488 - DECISAO

AREsp 1875488 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com elementos concretos dos autos (agressão a pessoa de certa idade no hall do prédio e na presença do filho menor), que autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime; a majoração da pena-base posicionada no patamar de 1 ano de detenção foi proporcional aos limites legais do tipo e enquadra-se na discricionariedade motivada do juiz, não havendo direito subjetivo do réu à aplicação de um critério matemático rígido (como 1/6) para cada vetorial; por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALDIR OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Lei Maria Da Penha
Penal Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

VALDIR OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (valoração das circunstâncias judiciais culpabilidade e consequências do crime)
  2. 2 aplicabilidade do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum da pena-base por instâncias superiores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada com elementos concretos dos autos (agressão a pessoa de certa idade no hall do prédio e na presença do filho menor), que autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime; a majoração da pena-base posicionada no patamar de 1 ano de detenção foi proporcional aos limites legais do tipo e enquadra-se na discricionariedade motivada do juiz, não havendo direito subjetivo do réu à aplicação de um critério matemático rígido (como 1/6) para cada vetorial; por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.