AREsp 1955959 - DECISAO

AREsp 1955959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória do agravante exigiria o reexame aprofundado do contexto fático-probatório e das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS LUIZ SANTOS GOMES; Vítima: Kátia da Silva Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Exame De Corpo De Delito, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Exame De Corpo De Delito Suficiência De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUBENS LUIZ SANTOS GOMES

Agravante

Kátia da Silva Matos

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação na ausência de exame de corpo de delito (direto ou indireto)
  2. 2 Aplicação do art. 158 do CPP e do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por lesão corporal e ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória do agravante exigiria o reexame aprofundado do contexto fático-probatório e das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.