HC 578735 - DECISAO

HC 578735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a insurgência principal refere-se ao indeferimento, em primeiro grau, do pedido de prisão domiciliar, matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal a que vinculado o juízo de origem para evitar supressão de instância; assim, determino, de ofício, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este aprecie o mérito do writ.

Parties
Paciente: WASHINGTON CANDIDO MARIANO; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Apreciação Do Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação do mérito
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Cárcere Privado, Prisão Domiciliar, Prescrição Retroativa, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Lesão Corporal Ameaça Cárcere Privado +4 more

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Parties

WASHINGTON CANDIDO MARIANO

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus originário
  2. 2 pedido de prisão domiciliar após condenação e antes de início da execução
  3. 3 reconhecimento de prescrição retroativa pela pena in concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a insurgência principal refere-se ao indeferimento, em primeiro grau, do pedido de prisão domiciliar, matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal a que vinculado o juízo de origem para evitar supressão de instância; assim, determino, de ofício, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este aprecie o mérito do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação do mérito

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus