HC 617782 - DECISAO

HC 617782 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal sobre condenação pelo crime do art. 129, § 9.º (lesão corporal no âmbito doméstico e familiar) não configura bis in idem, por tratarem-se de normas com fundamentos distintos e que atuam em momentos diversos da aplicação da pena, entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CHRISTIANE PINHEIRO DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, F Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Ii, F Do CP

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE PINHEIRO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem pela aplicação cumulativa da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal ao crime do art. 129, § 9.º, do Código Penal
  2. 2 compatibilidade de aplicação simultânea da Lei n. 11.340/2006 e do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal sobre condenação pelo crime do art. 129, § 9.º (lesão corporal no âmbito doméstico e familiar) não configura bis in idem, por tratarem-se de normas com fundamentos distintos e que atuam em momentos diversos da aplicação da pena, entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.