AREsp 1945591 - DECISAO

AREsp 1945591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão de desclassificação não foi prequestionada e implicaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita não é oportuno na fase de admissibilidade.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Vias De Fato (contravenção), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei Maria Da Penha Lesão Corporal Vias De Fato (contravenção) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Desclassificação de lesão corporal para contravenção vias de fato
  3. 3 Vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão de desclassificação não foi prequestionada e implicaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita não é oportuno na fase de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.