HC 702669 - ACORDAO

HC 702669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena ser inferior a 4 anos e das circunstâncias favoráveis, a reincidência do paciente justifica a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: EDSON HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória Do Relator)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

EDSON HENRIQUE DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional
  2. 2 possibilidade de regime aberto para pena inferior a 4 anos
  3. 3 efeito da reincidência na fixação do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena ser inferior a 4 anos e das circunstâncias favoráveis, a reincidência do paciente justifica a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a fixação do regime inicial semiaberto.