AREsp 1960190 - DECISAO

AREsp 1960190 - DECISAO

Verificou-se que, embora o Tribunal a quo tenha destacado histórico de violência doméstica e diversas ações penais, a pena-base foi fixada no mínimo legal tendo sido consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; assim, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 77 do CP e em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena. Ademais, não houve omissão diante do pronunciamento expresso do tribunal sobre a matéria (art. 619 do CPP).

Parties
Recorrente/agravante: VALDIRENO PEREIRA DE SOUZA; Recorrido/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Concessão Da Suspensão Condicional Da Pena
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para conceder o benefício da suspensão condicional da pena ao recorrente, nos termos a serem fixados pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Artigo 77 Do Código Penal, Artigo 59 Do Código Penal, Lei Maria Da Penha, Artigo 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Artigo 77 Do Código Penal Artigo 59 Do Código Penal Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

VALDIRENO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO (MPF)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Concessão Da Suspensão Condicional Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Relação entre fixação da pena-base e requisitos subjetivos do art. 77 (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o Tribunal a quo tenha destacado histórico de violência doméstica e diversas ações penais, a pena-base foi fixada no mínimo legal tendo sido consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; assim, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 77 do CP e em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena. Ademais, não houve omissão diante do pronunciamento expresso do tribunal sobre a matéria (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para conceder o benefício da suspensão condicional da pena ao recorrente, nos termos a serem fixados pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial
  • Conhecer do recurso especial