AREsp 1964161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava fundamentado em elementos concretos do caso que demonstram o dolo na conduta do apelante; a tese de falta de fundamentação não se sustenta diante da motivação apresentada; e a reforma do entendimento sobre ausência de dolo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Lesão Corporal, Dolo, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Civil Lesão Corporal Dolo Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 489, § 1º, VI do CPC (ementa)
  3. 3 presença de dolo na prática de lesão corporal (art. 129, § 1º, I, II e III, do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava fundamentado em elementos concretos do caso que demonstram o dolo na conduta do apelante; a tese de falta de fundamentação não se sustenta diante da motivação apresentada; e a reforma do entendimento sobre ausência de dolo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.