REsp 1959319 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão recorrido, o agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente; a impugnação busca, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, eventual apreciação de alegada violação de dispositivos constitucionais não cabe ao STJ, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: HEILANY CARNEIRO SANTANA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Art. 616 CPP, Art. 129 CP, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

HEILANY CARNEIRO SANTANA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado quanto à nulidade por cerceamento de defesa e pedido de reinquirição com base no art. 616 do CPP
  2. 2 possibilidade de desconstituição de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da via recursal para produção de nova prova (art. 621, III, CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão recorrido, o agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente; a impugnação busca, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, eventual apreciação de alegada violação de dispositivos constitucionais não cabe ao STJ, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.