REsp 1961089 - DECISAO

REsp 1961089 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, ainda que de forma concisa, a condenação afastando a legítima defesa e a ausência de dolo em razão da confissão do réu; a matéria relativa ao art. 65, III, "d" não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; e o regime semiaberto foi adequadamente fixado em face de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Recorrente: ALFREDO CARMO DOS SANTOS COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Ausência De Dolo, Fundamentação Da Sentença, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Legítima Defesa Ausência De Dolo Fundamentação Da Sentença Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ALFREDO CARMO DOS SANTOS COSTA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (art. 381, II e III, CPP)
  2. 2 exame das teses de legítima defesa e de lesão corporal culposa
  3. 3 aplicação do art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, ainda que de forma concisa, a condenação afastando a legítima defesa e a ausência de dolo em razão da confissão do réu; a matéria relativa ao art. 65, III, "d" não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; e o regime semiaberto foi adequadamente fixado em face de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.