AREsp 1900344 - ACORDAO

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Embora o exame de corpo de delito seja, em regra, indicado para lesões ocorridas no contexto de violência doméstica, a materialidade foi adequadamente comprovada no caso por fotografias, pela palavra coerente da vítima e pelo depoimento testemunhal, sendo tais elementos suficientes para manter a condenação; estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido. Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Por Outros Meios, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Materialidade Por Outros Meios Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade em lesão corporal no âmbito doméstico
  2. 2 Possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova (fotografias, depoimento da vítima, testemunhas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento firmado pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o exame de corpo de delito seja, em regra, indicado para lesões ocorridas no contexto de violência doméstica, a materialidade foi adequadamente comprovada no caso por fotografias, pela palavra coerente da vítima e pelo depoimento testemunhal, sendo tais elementos suficientes para manter a condenação; estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator