HC 712852 - DECISAO

HC 712852 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido por substituir recurso próprio e, subsidiariamente, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em antecedentes criminais e provas constantes dos autos; portanto, a via estreita do writ não autoriza revolver o contexto fático-probatório, havendo indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ISMAEL STORCHI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituir Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ISMAEL STORCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituir Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação da majoração da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 29, §1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido por substituir recurso próprio e, subsidiariamente, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em antecedentes criminais e provas constantes dos autos; portanto, a via estreita do writ não autoriza revolver o contexto fático-probatório, havendo indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.