AREsp 2203903 - ACORDAO

AREsp 2203903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões trazidas pela defesa e concluiu, com base em depoimentos da vítima e testemunhas e em prova pericial, pela materialidade e autoria do crime de lesão corporal, não havendo omissão relevante que caracterize violação dos arts. 381 e 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Autoria E Materialidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 381 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Autoria E Materialidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 381 Do CPP Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 381 e 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Comprovação da materialidade e autoria do crime de lesão corporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões trazidas pela defesa e concluiu, com base em depoimentos da vítima e testemunhas e em prova pericial, pela materialidade e autoria do crime de lesão corporal, não havendo omissão relevante que caracterize violação dos arts. 381 e 619 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental