AREsp 2315995 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o magistrado corretamente aplicou a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, sem alterar os fatos narrados na denúncia; o laudo pericial comprovou incapacidade superior a 30 dias, justificando a readequação típica e não havendo violação ao princípio da correlação, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR VICTOR RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Mutatio Libelli

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Parties

ARTHUR VICTOR RUAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade da emendatio libelli
  2. 2 violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 necessidade de aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o magistrado corretamente aplicou a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, sem alterar os fatos narrados na denúncia; o laudo pericial comprovou incapacidade superior a 30 dias, justificando a readequação típica e não havendo violação ao princípio da correlação, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.