HC 888826 - DECISAO

HC 888826 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação de legítima defesa demandaria reexame probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade ou constrangimento que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Legítima Defesa Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

PLINIO MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir legítima defesa quando a questão depende de dilação probatória
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na manutenção da condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação de legítima defesa demandaria reexame probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade ou constrangimento que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.