HC 871292 - DECISAO

HC 871292 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal (incluindo exame de corpo de delito e confissão), comprovou materialidade, autoria e animus laedendi do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica; a desclassificação para contravenção demandaria revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ; embora a confissão tenha sido reconhecida, a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ; e a participação no Programa de Relacionamento Familiar integra medida protetiva de urgência prevista no art. 22, VI e VII, da Lei 11.340/2006 (conforme Lei 13.984/2020 e jurisprudência), não possuindo natureza de pena, não...

Parties
Paciente/impetrante: JOSIMAR BORGES MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Gleyce Rayane Carneiro Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Confissão E Atenuantes, Súmula 231/stj, Medidas Protetivas De Urgência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Lesão Corporal Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Confissão E Atenuantes Súmula 231/stj +2 more

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Parties

JOSIMAR BORGES MORAES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Gleyce Rayane Carneiro Brito

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fato
  2. 2 reconhecimento da confissão como atenuante e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 natureza da medida protetiva de comparecimento ao Programa de Relacionamento Familiar e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal (incluindo exame de corpo de delito e confissão), comprovou materialidade, autoria e animus laedendi do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica; a desclassificação para contravenção demandaria revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ; embora a confissão tenha sido reconhecida, a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ; e a participação no Programa de Relacionamento Familiar integra medida protetiva de urgência prevista no art. 22, VI e VII, da Lei 11.340/2006 (conforme Lei 13.984/2020 e jurisprudência), não possuindo natureza de pena, não...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se