AREsp 1814046 - DECISAO

AREsp 1814046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pedidos de desclassificação e de revisão da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação não alcançou fundamento basilar sobre a competência do Juízo da Execução para fixar as condições do sursis, atraindo a Súmula 283/STF; ainda, os dispositivos apontados não têm força normativa para infirmar o fundamento recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: André Luiz da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Sursis, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Desclassificação Dosimetria Da Pena Sursis +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

André Luiz da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de lesão corporal qualificada para a forma culposa
  2. 2 Pedido de revisão da dosimetria da pena e abrandamento do regime
  3. 3 Definição das condições de cumprimento do sursis e competência do Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pedidos de desclassificação e de revisão da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação não alcançou fundamento basilar sobre a competência do Juízo da Execução para fixar as condições do sursis, atraindo a Súmula 283/STF; ainda, os dispositivos apontados não têm força normativa para infirmar o fundamento recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial