AREsp 2483697 - DECISAO

AREsp 2483697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (afirmação de ausência de dolo e de erro na valoração do depoimento policial) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo havia fundamentado a condenação por dolo eventual e a condenação por desobediência com base em prova testimonial considerada coesa.

Parties
Recorrente: MARCOS AUGUSTO DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dolo Eventual, Desobediência (art. 330 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Dolo Eventual Desobediência (art. 330 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial

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Parties

MARCOS AUGUSTO DA SILVA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova do dolo no crime de lesão corporal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para a forma culposa
  3. 3 comprovação do crime de desobediência (art. 330 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (afirmação de ausência de dolo e de erro na valoração do depoimento policial) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo havia fundamentado a condenação por dolo eventual e a condenação por desobediência com base em prova testimonial considerada coesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.