HC 832419 - DECISAO

HC 832419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, o pedido transvaza para revisão criminal exigindo reexame fático-probatório e encontra óbice na preclusão temporal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova técnica e testemunhal, o nexo causal entre as agressões e o óbito da vítima idosa, não havendo elementos que autorizem a alteração da conclusão sem dilação probatória.

Parties
Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Autos nº 0307640-28.2014.8.05.0146); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Lesão Corporal Com Resultado Morte (art.129, §3º Cp), Nexo De Causalidade (art.13, §1º Cp), Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Concessão De Ofício (art.654, §2º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Lesão Corporal Lesão Corporal Com Resultado Morte (art.129, §3º Cp) Nexo De Causalidade (art.13, §1º Cp) Preclusão Temporal +3 more

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Autos nº 0307640-28.2014.8.05.0146)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após decurso de prazo (preclusão temporal)?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício (art.654, §2º CPP)?
  3. 3 Há nexo de causalidade suficiente entre as agressões e o resultado morte para configurar lesão corporal qualificada pelo resultado morte (art.129, §3º CP)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, o pedido transvaza para revisão criminal exigindo reexame fático-probatório e encontra óbice na preclusão temporal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova técnica e testemunhal, o nexo causal entre as agressões e o óbito da vítima idosa, não havendo elementos que autorizem a alteração da conclusão sem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.