RHC 193962 - DECISAO

RHC 193962 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não se identificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de medida de urgência; impõe-se a coleta de informações e análise aprofundada dos elementos de convicção no julgamento definitivo para aferir eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: WELLINGTON SALVIANO CONCEIÇÃO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Requeridas Informações Ao Tribunal a Quo E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Indefere-se a liminar; requisitam-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau; após informações, autos encaminhados ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Lesão Corporal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medida Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medida Liminar

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SALVIANO CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Requeridas Informações Ao Tribunal a Quo E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 violação do postulado da duração razoável do processo
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não se identificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de medida de urgência; impõe-se a coleta de informações e análise aprofundada dos elementos de convicção no julgamento definitivo para aferir eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefere-se a liminar; requisitam-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau; após informações, autos encaminhados ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.