AREsp 2507826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que a condenação não se apoiou exclusivamente em prova de inquérito, havendo elementos suficientes de materialidade e autoria.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO SANTIAGO DE BRITO; Ofendida/vítima: F. F. dos S.; Testemunha: Jenifer Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Descumprimento De Medida Protetiva, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Descumprimento De Medida Protetiva Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

REGINALDO SANTIAGO DE BRITO

Agravante/recorrente

F. F. dos S.

Ofendida/vítima

Jenifer Silva de Souza

Testemunha

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso exclusivo de prova produzida na fase de inquérito)
  2. 2 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que a condenação não se apoiou exclusivamente em prova de inquérito, havendo elementos suficientes de materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se