AREsp 2529747 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela existência de prova firme e harmônica que corrobora a condenação.
- Parties
- Agravante: LUIZ HONORIO DE SOUSA; Vítima: Maria Madalena Cavalcante Kanashiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Ameaça, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ HONORIO DE SOUSA
Agravante
Maria Madalena Cavalcante Kanashiro
Vítima
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
- 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
- 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela existência de prova firme e harmônica que corrobora a condenação.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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