HC 866746 - DECISAO

HC 866746 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por haver óbice de mérito na pretensão, diante da Súmula 231/STJ que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; portanto não se admite a redução pretendida e o pedido é manifestamente improcedente.

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Parties
Paciente: SONIA MARIA CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SONIA MARIA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 consequência da aplicação da Súmula 231/STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por haver óbice de mérito na pretensão, diante da Súmula 231/STJ que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; portanto não se admite a redução pretendida e o pedido é manifestamente improcedente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.