HC 874047 - ACORDAO

HC 874047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige liame subjetivo para reconhecimento do crime continuado e o acórdão impugnado, com apoio no conjunto probatório, concluiu pela existência de desígnios autônomos entre as condutas, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que autorizasse o julgamento monocrático contrário; além disso, a reanálise de provas é vedada em habeas corpus.

Parties
Agravante: Rodrigo Vicente da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Crime Continuado, Liame Subjetivo, Art. 71 Do CP, Súmula 568/stj, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Crime Continuado Liame Subjetivo Art. 71 Do CP Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Rodrigo Vicente da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 necessidade de liame subjetivo (unidade de desígnios) para crime continuado
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático com base em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige liame subjetivo para reconhecimento do crime continuado e o acórdão impugnado, com apoio no conjunto probatório, concluiu pela existência de desígnios autônomos entre as condutas, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que autorizasse o julgamento monocrático contrário; além disso, a reanálise de provas é vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus.