AREsp 2515989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), a pretensão de reforma da conclusão probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estava vedado fundar recurso especial na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e faltou prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: SERGIO HENRIQUE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE CARVALHO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), a pretensão de reforma da conclusão probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estava vedado fundar recurso especial na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e faltou prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.