REsp 2122380 - DECISAO

REsp 2122380 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que considerou a palavra da vítima isolada e insuficiente para condenar pelo crime de ameaça — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSIANE DE AZEVEDO ALVES PAIVA; Recorrido: Maurílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
PENAL PROCESSO PENAL Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Valoração Da Prova Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

JOSIANE DE AZEVEDO ALVES PAIVA

Recorrente

Maurílio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII do Código de Processo Penal
  2. 2 força probatória da palavra da vítima em crimes no âmbito doméstico
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que considerou a palavra da vítima isolada e insuficiente para condenar pelo crime de ameaça — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se