AREsp 2513471 - DECISAO

AREsp 2513471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as teses expostas pelos agravantes demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas (imagens e laudo), fundamentou a manutenção da condenação por lesão corporal leve e a inviabilidade de desclassificação para lesão levíssima.

Parties
Agravantes: CLEBER BORGES TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Militar Processo Penal Lesão Corporal Desclassificação Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

CLEBER BORGES TEIXEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição por ausência de dolo e atipicidade (art. 209, CPM)
  2. 2 pedido de desclassificação da lesão leve para lesão levíssima (art. 209, §6º, CPM)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as teses expostas pelos agravantes demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas (imagens e laudo), fundamentou a manutenção da condenação por lesão corporal leve e a inviabilidade de desclassificação para lesão levíssima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.