HC 766804 - DECISAO

HC 766804 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a pretensão de excluir o dolo e absolver o paciente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus), sendo a condenação estadual fundamentada em depoimento da vítima corroborado por provas periciais e testemunhais, não evidenciando coação ilegal nem hipótese do art. 648 do CPP que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente / Réu: THIAGO ROBERTO MESSIAS DE ATAYDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Reexame De Provas Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima Preclusão +1 more

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Parties

THIAGO ROBERTO MESSIAS DE ATAYDE

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reexame do acervo fático-probatório pela via do habeas corpus
  2. 2 existência ou não do animus laedendi (dolo de lesionar)
  3. 3 valor probatório do depoimento da vítima e de testemunhos policiais

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a pretensão de excluir o dolo e absolver o paciente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus), sendo a condenação estadual fundamentada em depoimento da vítima corroborado por provas periciais e testemunhais, não evidenciando coação ilegal nem hipótese do art. 648 do CPP que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.