AREsp 2532271 - DECISAO

AREsp 2532271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria arguida não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, quanto ao mérito, eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão denegatória de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELSON VITOR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELSON VITOR MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria e materialidade (alegação do recorrente)
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da tese de prova exclusiva na palavra da vítima
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria arguida não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, quanto ao mérito, eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão denegatória de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.