AREsp 2430040 - ACORDAO

AREsp 2430040 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova testemunhal da vítima e testemunhas, e em laudo pericial que comprovou materialidade e autoria; a alteração para absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a reconciliação da vítima não obstaculiza a ação penal pública incondicionada (Súmula 542/STJ); o princípio da insignificância/bagatela é inaplicável em crimes de violência doméstica contra a mulher; e a fixação de valor mínimo a título de dano moral é possível nos termos do Tema 983, de modo que as decisões de mérito estão em consonância com a...

Parties
Réu/recorrente/apelante: ROSENILDO CIRILO DA SILVA; Ofendida/vítima: Laysse Maurício dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Dano Moral, Princípio Da Bagatela/insignificância, Reconciliação Da Vítima, Tema Repetitivo Nº 983, Súmulas 83, 542, 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Direitos Da Mulher Lesão Corporal Violência Doméstica Súmula 7/stj Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSENILDO CIRILO DA SILVA

Réu/recorrente/apelante

Laysse Maurício dos Santos

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de absolvição sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência ou não do princípio da insignificância/bagatela em crimes de violência doméstica contra a mulher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova testemunhal da vítima e testemunhas, e em laudo pericial que comprovou materialidade e autoria; a alteração para absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a reconciliação da vítima não obstaculiza a ação penal pública incondicionada (Súmula 542/STJ); o princípio da insignificância/bagatela é inaplicável em crimes de violência doméstica contra a mulher; e a fixação de valor mínimo a título de dano moral é possível nos termos do Tema 983, de modo que as decisões de mérito estão em consonância com a...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.