AREsp 2517291 - DECISAO

AREsp 2517291 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a parte não indicou comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MURILO BORGES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MURILO BORGES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de comando normativo específico (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a parte não indicou comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.