HC 878235 - DECISAO

HC 878235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre afastamento da reincidência e dosimetria da pena não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de causa julgada que justificasse o conhecimento pelo STJ, o que evitaria supressão de instância.

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Parties
Paciente: JHONNATAN DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Coisa Julgada
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Parties

JHONNATAN DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos efeitos da reincidência na dosimetria da pena
  2. 2 redução da sanção
  3. 3 abertura de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre afastamento da reincidência e dosimetria da pena não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de causa julgada que justificasse o conhecimento pelo STJ, o que evitaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.